{"id":239,"date":"2026-05-25T14:56:42","date_gmt":"2026-05-25T17:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/get-in-cena\/?page_id=239"},"modified":"2026-05-25T14:56:42","modified_gmt":"2026-05-25T17:56:42","slug":"termos-e-condicoes-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/get-in-cena\/termos-e-condicoes-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de uso"},"content":{"rendered":"

Termos e Condi\u00e7\u00f5es de uso da plataforma Cena<\/span><\/h1>\n

\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em 25 de fevereiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Leia atentamente os termos e condi\u00e7\u00f5es de uso dos servi\u00e7os de tecnologia abaixo estipulados (“Termos”) para que voc\u00ea se torne um cliente e seja um contratante dos servi\u00e7os fornecidos por meio do site ou aplicativo (em conjunto denominados “Plataforma”) pela Get In TECNOLOGIA LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 20.093.230\/0001- 50, com sede na cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Valentim Gentil, 470, Butant\u00e3 \u2013 CEP 05506-070 (“Get In”).<\/span><\/p>\n

CASO VOC\u00ca N\u00c3O CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTES TERMOS, N\u00c3O ACEITE A PROPOSTA COMERCIAL, N\u00c3O UTILIZE A PLATAFORMA GET IN OU EFETUE PAGAMENTO DE MENSALIDADE(S).<\/b><\/p>\n

O ACEITE DA PROPOSTA COMERCIAL, A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA PLATAFORMA E\/OU O PAGAMENTO DA(S) MENSALIDADE(S) REPRESENTAM A SUA EXPRESSA ACEITA\u00c7\u00c3O, PLENA E SEM RESERVAS, DE TODAS AS CL\u00c1USULAS DESTES TERMOS.<\/b><\/p>\n

Consideram-se “Clientes” todos aqueles que contratarem os servi\u00e7os da Get In atrav\u00e9s de aceite na proposta comercial enviada por meio eletr\u00f4nico para o representante do Cliente (“Proposta Comercial”), que realizem o cadastro (“Cadastro”), utilizem a Plataforma e\/ou pague a(s) mensalidade(s). O Cliente poder\u00e1 aqui ser referido como “Voc\u00ea”.<\/span><\/p>\n

1. DESCRI\u00c7\u00c3O DA PLATAFORMA E DO SERVI\u00c7O<\/b><\/h2>\n

A Get In disponibiliza todos os servi\u00e7os descritos abaixo (“Servi\u00e7os”):<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Card\u00e1pio digital visual, que inclui: card\u00e1pio visual SEM INTEGRA\u00c7\u00c3O com o sistema de lan\u00e7amento de pedidos (ERP) em que o usu\u00e1rio apenas visualiza o card\u00e1pio e faz o pedido ao seu representante (gar\u00e7om).<\/span><\/li>\n
  2. Fila de espera e\/ou pedidos de balc\u00e3o no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento; envio de SMS por empresa terceirizada e notifica\u00e7\u00f5es por meio do aplicativo Get In; envio de relat\u00f3rios semanais e mensais com informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 fila de espera, reservas e perfil de clientes, atrelado a um dashboard com esses dados.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    iii. Reservas no seu estabelecimento, que inclui: plataforma para gerenciamento de reservas; envio de e-mails, SMS e notifica\u00e7\u00f5es por meio do aplicativo Get In; plataforma para cria\u00e7\u00e3o e venda de reservas pagas, com a transfer\u00eancia do valor em at\u00e9 30 (trinta) dias sendo de responsabilidade da Get In; relat\u00f3rios di\u00e1rios com informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s reservas gerenciadas pelo Get In.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Vender Experi\u00eancias e\/ou Eventos (“Experi\u00eancias”) no seu estabelecimento ou em qualquer outro lugar que Voc\u00ea deseje, com a Get In realizando somente a licen\u00e7a de uso da plataforma para que a transa\u00e7\u00e3o seja efetuada, sendo de responsabilidade da Get In a transfer\u00eancia do valor para a conta indicada por Voc\u00ea em at\u00e9 30 (trinta) dias, com a reten\u00e7\u00e3o da taxa mencionada na cl\u00e1usula 2 destes Termos. As Experi\u00eancias ofertadas s\u00e3o de inteira responsabilidade do Cliente.<\/span><\/li>\n
    2. Plataforma de marketing digital, denominada CRM, para envio de campanhas e comunica\u00e7\u00f5es a clientes atrav\u00e9s de e-mail marketing e\/ou SMS para os clientes que foram ao seu estabelecimento atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os da Get In ou para listas de clientes externos obtidas por Voc\u00ea e importadas na Plataforma. O Cliente \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel por coletar as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para envio de campanhas e comunica\u00e7\u00f5es a clientes, conforme cl\u00e1usula 8 destes Termos.<\/span><\/li>\n
    3. Plataforma de Pesquisa de Satisfa\u00e7\u00e3o, denominada NPS, para cria\u00e7\u00e3o de pesquisas sobre o seu estabelecimento a clientes que o frequentaram. As pesquisas podem ser enviadas atrav\u00e9s de e-mail, SMS ou disponibilizadas por meio de C\u00f3digo QR para o cliente acessar.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      vii. Relat\u00f3rios estrat\u00e9gicos de dados da sua opera\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es relevantes da fila de espera, reservas, card\u00e1pio, comparativo entre unidades, entre outros, para ajudar Voc\u00ea na gest\u00e3o do seu estabelecimento e na tomada de decis\u00f5es baseados em dados.<\/span><\/p>\n

      viii. A Get In disponibiliza um aplicativo Get In nas lojas de aplicativos virtuais para os usu\u00e1rios terem acesso aos restaurantes parceiros da Get In para fazerem reservas e\/ou entrarem na fila desses de forma remota atrav\u00e9s do celular. Voc\u00ea est\u00e1 ciente e aceita que o seu estabelecimento seja exposto no aplicativo Get In para que milhares de usu\u00e1rios tenham acesso e conhe\u00e7am ele.<\/span><\/p>\n

      Os Servi\u00e7os ser\u00e3o prestados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de Plataforma. O Cliente poder\u00e1 fazer uso dos Servi\u00e7os apenas para os fins relacionados \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es comerciais no estabelecimento cadastrado e em conformidade com todas as leis aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

      2. REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/b><\/h2>\n

      Se estiver previsto na Proposta Comercial, Voc\u00ea poder\u00e1 utilizar os Servi\u00e7os com isen\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento ou remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo previsto na Proposta Comercial como “per\u00edodo de teste”.<\/span><\/p>\n

      Expirado o per\u00edodo de teste, Voc\u00ea dever\u00e1 pagar para a Get In, mensalmente, o valor previsto na Proposta Comercial (“Mensalidade”). O m\u00e9todo de pagamento tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aquele discriminado na Proposta Comercial.<\/span><\/p>\n

      Caso escolhido por Voc\u00ea, o pagamento tamb\u00e9m poder\u00e1 ser efetuado de forma antecipada para o ano inteiro (“Pagamento Anual”), usufruindo de uma condi\u00e7\u00e3o de desconto exclusiva discriminada na Proposta Comercial. Neste caso, haver\u00e1 diferentes condi\u00e7\u00f5es de encerramento previstas no item “Vig\u00eancia e Encerramento” destes Termos.<\/span><\/p>\n

      Os valores poder\u00e3o ser atualizados pela Get In, que comunicar\u00e1 Voc\u00ea previamente sobre a atualiza\u00e7\u00e3o, e Voc\u00ea dever\u00e1 manifestar o seu aceite. Sem preju\u00edzo, desde j\u00e1 Voc\u00ea aceita que, todo o m\u00eas de abril de cada ano, o valor da mensalidade seja ajustado conforme o IPCA dos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m da Mensalidade ou do Pagamento Anual, ser\u00e1 tamb\u00e9m cobrado um valor por SMS, ap\u00f3s ultrapassada a franquia de SMS prevista na Proposta Comercial, para cada SMS que a Get In enviar aos usu\u00e1rios em seu nome. O valor por SMS estar\u00e1 discriminado na Proposta Comercial.<\/span><\/p>\n

      Haver\u00e1, tamb\u00e9m, o pagamento de uma taxa de 10% (dez por cento) do valor da transa\u00e7\u00e3o efetuada no caso de uso da funcionalidade de Reserva Paga e\/ou Venda de Experi\u00eancias.<\/span><\/p>\n

      Caso Voc\u00ea atrase o pagamento da mensalidade, a Get In se reserva o direito de bloquear a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro caso haja recorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o observadas as regras dispostas na cl\u00e1usula 7 destes Termos.<\/span><\/p>\n

      3. CADASTRO<\/b><\/h2>\n

      Para ter acesso a determinadas funcionalidades Plataforma, o Cliente dever\u00e1 ser uma pessoa jur\u00eddica legalmente constitu\u00edda e fornecer as informa\u00e7\u00f5es cadastrais solicitadas pela Get In, as quais incluem: (i) raz\u00e3o social; (ii) CNPJ; (iii) telefone; (iv) e-mail; (v) endere\u00e7o completo; (vi) tipo da cozinha (vii) cria\u00e7\u00e3o de senha pessoal e intransfer\u00edvel; e (viii) outras informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/span><\/p>\n

      Ap\u00f3s o envio de todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais solicitadas por meio da Plataforma, ser\u00e1 criado um login e senha, que dever\u00e3o ser utilizados sempre que o Cliente acessar a Plataforma em ambiente logado (“Cadastro”).<\/span><\/p>\n

      O Cliente n\u00e3o poder\u00e1 manter mais de um Cadastro em nome pr\u00f3prio junto \u00e0 Plataforma. Caso verifiquemos que Voc\u00ea possui Cadastro em desacordo com estes Termos, poderemos cancelar o seu Cadastro, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, e Voc\u00ea poder\u00e1 ser impedido de se cadastrar novamente em nossos sistemas.<\/span><\/p>\n

      Caso a Get In tenha ci\u00eancia ou haja suspeita de qualquer dado cadastral falso ou omisso, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o, a Get In se reserva o direito de n\u00e3o concluir o Cadastro ou, caso j\u00e1 tenha sido conclu\u00eddo, bloquear a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o esteja regularizada, bem como cancelar o seu Cadastro, hip\u00f3tese na qual ser\u00e3o observadas as regras dispostas cl\u00e1usula 7 destes Termos. Caso ap\u00f3s o esclarecimento acerca da suspeita levantada a Get In verifique que n\u00e3o houve nenhuma infra\u00e7\u00e3o legal ou aos Termos, o Cadastro poder\u00e1 ser reativado.<\/span><\/p>\n

      Voc\u00ea dever\u00e1 arcar isoladamente com qualquer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omissa que possa gerar preju\u00edzos \u00e0 Get In ou a terceiros.<\/span><\/p>\n

      Caber\u00e1 a Voc\u00ea informar a Get In, por meio de interface pr\u00f3pria da Plataforma, sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas quando do seu Cadastro, devendo mant\u00ea-las sempre atualizadas.<\/span><\/p>\n

      Voc\u00ea ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel por manter a confidencialidade e seguran\u00e7a do seu login e senha usados para acessar a Plataforma e ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os acessos e login e senha utilizados. Voc\u00ea dever\u00e1 avisar imediatamente ao Get In por meio dos contatos indicados nestes Termos caso ocorra qualquer amea\u00e7a ou falha na seguran\u00e7a durante a manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do login e senha. Voc\u00ea ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelas atividades em sua conta, ainda que o Voc\u00ea tenha confiado a sua senha a algum terceiro.<\/span><\/p>\n

      O Cadastro s\u00f3 ser\u00e1 confirmado se forem preenchidos todos os campos. Voc\u00ea dever\u00e1 completar o seu Cadastro com informa\u00e7\u00f5es exatas, precisas e verdadeiras, sendo integralmente respons\u00e1vel por qualquer informa\u00e7\u00e3o falsa ou inexata inseridas na Plataforma.<\/span><\/p>\n

      4. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA Get In<\/b><\/h2>\n

      A Get In obriga-se a:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Disponibilizar os Servi\u00e7os descritos na Proposta Comercial durante o Prazo de Vig\u00eancia;<\/span><\/li>\n
      2. Disponibilizar um chat virtual e\/ou indicar um representante para dirimir eventuais d\u00favidas e\/ou problemas relativos \u00e0 Plataforma e aos Servi\u00e7os;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        iii. Promover as devidas corre\u00e7\u00f5es de falhas e\/ou impropriedades da Plataforma, bem como atualiz\u00e1-la;<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Realizar a transfer\u00eancia do pagamento das Experi\u00eancias ou Reserva Paga em at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/span><\/li>\n
        2. Fornecer suporte t\u00e9cnico a Voc\u00ea durante o tempo de contrata\u00e7\u00e3o, sempre apresentando um retorno inicial aos questionamentos e solicita\u00e7\u00f5es do Cliente em no m\u00e1ximo 7 (sete) dias \u00fateis contados do recebimento do respectivo questionamento ou solicita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
        3. N\u00e3o divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer t\u00edtulo, quaisquer dados ou informa\u00e7\u00f5es confidenciais do Cliente e\/ou de seus clientes obtidos no \u00e2mbito destes Termos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          vii. Atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es do Cliente dentro dos limites destes Termos e que sejam vi\u00e1veis, desde que advindas por meio do canal oficial de contato com a Get In, conforme indicado na cl\u00e1usula 11;<\/span><\/p>\n

          viii. Observar os direitos de propriedade intelectual do Cliente com zelo e de acordo com padr\u00f5es de qualidade e de notoriedade que lhe s\u00e3o caracter\u00edsticos;<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Certificar-se da autoria e direitos de propriedade e\/ou autorais que sejam por si criados ou disponibilizados; e<\/span><\/li>\n
          2. N\u00e3o utilizar os direitos de propriedade intelectual do Cliente para qualquer fim que n\u00e3o os descritos nestes Termos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CLIENTE<\/b><\/h2>\n

            Sem preju\u00edzo das demais obriga\u00e7\u00f5es do Cliente nestes Termos, \u00e9 de sua exclusiva responsabilidade:<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Reportar diretamente \u00e0 Get In, atrav\u00e9s do canal suporte@getinapp.com.br, todo e qualquer problema ou dificuldade que encontrar para usufruir os Servi\u00e7os;<\/span><\/li>\n
            2. Designar um ponto focal com poder de decis\u00e3o para tratar diretamente com a Get In;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              iii. Respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da Get In relativos aos Servi\u00e7os e \u00e0 Plataforma;<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Providenciar o aluguel e\/ou compra dos tablets necess\u00e1rios para opera\u00e7\u00e3o da Plataforma. A aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou aluguel dos tablets s\u00e3o de \u00fanica e exclusiva responsabilidade do Cliente, bem como o acesso \u00e0 internet necess\u00e1rio para utilizar a Plataforma;<\/span><\/li>\n
              2. Manter a Plataforma atualizada para garantir seu bom funcionamento, de acordo com as atualiza\u00e7\u00f5es fornecidas pela Get In;<\/span><\/li>\n
              3. Responsabilizar-se legalmente pelos dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es armazenados na Plataforma, conforme disposto na cl\u00e1usula 8 destes Termos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                vii. Arcar com os preju\u00edzos advindos da danifica\u00e7\u00e3o permanente e irrepar\u00e1vel de banco de dados quando estes advierem por sua pr\u00f3pria responsabilidade (n\u00e3o efetua\u00e7\u00e3o de backups, danos f\u00edsicos em unidades de armazenamento ou v\u00edrus);<\/span><\/p>\n

                viii. Fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e atinentes \u00e0 assist\u00eancia prestada pela Get In para que esta possa vir a solucionar corre\u00e7\u00f5es na Plataforma e\/ou nos Servi\u00e7os, caso seja necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Cadastrar todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas para cria\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Plataforma, bem como as informa\u00e7\u00f5es dos card\u00e1pios e seus pratos, como nome, descri\u00e7\u00e3o, foto, entre outros, se aplic\u00e1vel; e<\/span><\/li>\n
                2. Responsabilizar-se por toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o legal e\/ou administrativa que, eventualmente, venha a ser cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  6. LIMITA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA<\/b><\/h2>\n

                  O Cliente reconhece expressamente que as funcionalidades dos Servi\u00e7os e da Plataforma s\u00e3o fornecidas, “no estado em que se encontram”, e a Get In n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por nenhum problema t\u00e9cnico e\/ou operacional, incluindo falhas, perda de informa\u00e7\u00e3o, suspens\u00f5es, interrup\u00e7\u00f5es e qualquer outro mau desempenho da Plataforma. As funcionalidades dos Servi\u00e7os e da Plataforma s\u00e3o fornecidas sem garantias de que est\u00e3o livres de defeitos e que s\u00e3o capazes de operar de forma ininterrupta, comercializ\u00e1vel, de qualidade satisfat\u00f3ria, adequada para uma finalidade espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

                  A utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os \u00e9 feita sob inteira responsabilidade do Cliente. Em geral, os Servi\u00e7os dependem da funcionalidade de v\u00e1rios fatores, como a intera\u00e7\u00e3o de servidores e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de terceiros, a adequa\u00e7\u00e3o dos equipamentos do Cliente e de terceiros, entre outros. Assim, a Get In empregar\u00e1 seus melhores esfor\u00e7os para assegurar que a Plataforma funcione adequadamente, sem interfer\u00eancias.<\/span><\/p>\n

                  No entanto, a Get In n\u00e3o garante que os Servi\u00e7os e a Plataforma estejam isentos de erros, poss\u00edveis interrup\u00e7\u00f5es ou falhas, ou que os Servi\u00e7os e a Plataforma sejam compat\u00edveis com qualquer hardware ou software espec\u00edfico, mesmo que exista uma recomenda\u00e7\u00e3o da Get In neste sentido. O Cliente reconhece que os Servi\u00e7os e a Plataforma podem n\u00e3o estar dispon\u00edveis ou serem indisponibilizados por diversos fatores, incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de sistema (programadas ou n\u00e3o), manifesta\u00e7\u00f5es da natureza, falhas t\u00e9cnicas, infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es ou atraso ou interrup\u00e7\u00e3o ocasionada por v\u00edrus, ataques de nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aumento ou flutua\u00e7\u00e3o de demanda, a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Get In.<\/span><\/p>\n

                  A Get In n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por danos de qualquer natureza em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os e da Plataforma na forma aqui prevista. Em qualquer hip\u00f3tese, a responsabilidade da Get In decorrente destes Termos est\u00e1 limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Cliente em raz\u00e3o de qualquer descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Get In, sendo exclu\u00eddos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de neg\u00f3cio, perda de dados, interrup\u00e7\u00e3o de atividades, danos \u00e0 imagem ou reputa\u00e7\u00e3o, sofridos pelo Cliente, por usu\u00e1rios ou por qualquer terceiro decorrentes do uso ou funcionamento da Plataforma.<\/span><\/p>\n

                  7. VIG\u00caNCIA E ENCERRAMENTO<\/b><\/h2>\n

                  A contrata\u00e7\u00e3o da Get In pelo Cliente ter\u00e1 in\u00edcio na data da assinatura deste Termos e assim permanecer\u00e1 em pleno vigor e efeito pelo prazo definido de 1 (um) ano (“Prazo de Vig\u00eancia Inicial”). Expirado o Prazo de Vig\u00eancia Inicial, salvo se o Cliente ou a Get In manifestarem expressamente seu desejo de encerrar a contrata\u00e7\u00e3o, a Get In estar\u00e1 contratada pelo Cliente por prazo indeterminado (“Prazo de Vig\u00eancia”).<\/span><\/p>\n

                  O encerramento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poder\u00e1 ser realizada por iniciativa do Cliente ou da Get In, em quaisquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. Em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/span><\/li>\n
                  2. Infra\u00e7\u00e3o a quaisquer das cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es destes Termos e n\u00e3o corrigir tal infra\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o por escrito, da outra Parte;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    iii. Na ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. Por op\u00e7\u00e3o e iniciativa do Cliente ou da Get In, com aviso pr\u00e9vio \u00e0 outra Parte, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o Cliente dever\u00e1 efetuar o pagamento da mensalidade para esses \u00faltimos 30 (trinta) dias de uso; e<\/span><\/li>\n
                    2. Se a Get In tomar ci\u00eancia ou suspeitas de qualquer dado cadastral falso ou omisso, sem aviso pr\u00e9vio ao Cliente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      Qualquer que seja a hip\u00f3tese de encerramento, a Get In n\u00e3o ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de devolver qualquer valor j\u00e1 recebido, comprometendo-se o Cliente, em caso de pagamento mensal, a pagar \u00e0 Get In o valor proporcional da mensalidade do m\u00eas em que houve a solicita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o. Nenhuma das partes dever\u00e1 pagar a outra qualquer multa devido \u00e0 rescis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio nestes Termos.<\/span><\/p>\n

                      8. PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/b><\/h2>\n

                      As Partes, por si e por seus s\u00f3cios, administradores, empregados, prepostos e subcontratados, comprometem-se a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018 ou “LGPD”) e, quando aplic\u00e1vel, a o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014).<\/span><\/p>\n

                      No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o destes Termos, a Get In compartilhar\u00e1 com o Cliente dados pessoais de usu\u00e1rios que realizem reservas na Plataforma, tais como nome, telefone, e-mail e informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 reserva, para viabilizar a confirma\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e atendimento da reserva realizada.<\/span><\/p>\n

                      A Get In e o Cliente atuam como controladores independentes em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados no contexto das suas atividades. Cada Parte ser\u00e1 individualmente respons\u00e1vel pelos tratamentos de dados pessoais que realizar sob sua gest\u00e3o, incluindo a defini\u00e7\u00e3o da base legal aplic\u00e1vel, o dever de transpar\u00eancia aos titulares, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a adequadas, o atendimento de solicita\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de direitos e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es perante a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (“ANPD”) e demais autoridades competentes.<\/span><\/p>\n

                      O Cliente declara que qualquer tratamento secund\u00e1rio de dados realizado, inclusive para fins comerciais, de relacionamento ou marketing, ser\u00e1 conduzido sob sua exclusiva responsabilidade, devendo observar integralmente a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e assegurar a exist\u00eancia de fundamento legal adequado para tanto. A Get In n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por tratamentos realizados pelo Cliente fora do escopo da intermedia\u00e7\u00e3o de reservas na Plataforma, nem por viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados decorrentes de atos ou omiss\u00f5es do Cliente.<\/span><\/p>\n

                      O Cliente compromete-se a adotar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais recebidos da Get In contra acessos n\u00e3o autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito, e a comunicar \u00e0 Get In, sem atraso injustificado, eventual incidente de seguran\u00e7a que possa impactar usu\u00e1rios ou a opera\u00e7\u00e3o da Plataforma.<\/span><\/p>\n

                      9. PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/b><\/h2>\n

                      O Cliente reconhece e concorda que a Get In possui todas as licen\u00e7as de uso necess\u00e1rias e \u00e9 titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos \u00e0 Plataforma e, por isso, o Cliente n\u00e3o far\u00e1 uso de qualquer segredo industrial e propriedade intelectual, registr\u00e1veis ou n\u00e3o, da Get In ou de suas controladoras, controladas e coligadas, incluindo, mas n\u00e3o limitado a marcas, logotipos, slogans, comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, patentes, Know How, processos e entre outros aplic\u00e1veis (“Propriedade”), salvo para a utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os contratados e, exclusivamente, durante sua vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

                      O Cliente n\u00e3o adotar\u00e1, registrar\u00e1 ou usar\u00e1 qualquer nome, firma ou outra designa\u00e7\u00e3o que inclua ou viole qualquer Propriedade, nem mesmo fabricar\u00e1, comercializar\u00e1 ou, de qualquer forma, associar-se-\u00e1 a produtos que utilizem ou se assemelhem a qualquer Propriedade, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Get In.<\/span><\/p>\n

                      Caso n\u00e3o sejam observadas as veda\u00e7\u00f5es acima mencionadas, o Cliente estar\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a ser apurada judicialmente, bem como ao encerramento do seu Cadastro na Plataforma.<\/span><\/p>\n

                      O Cliente, desde j\u00e1, autoriza a Get In, de forma gratuita, n\u00e3o exclusiva, irrevog\u00e1vel, sem limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o ou localidade, a utilizar, reproduzir, distribuir, pelo per\u00edodo de vig\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, seu nome, marcas, logotipos e fotos, bem como todo o conte\u00fado que cadastrar para veicula\u00e7\u00e3o na Plataforma Get In (“Propriedade do Cliente”), a fim de possibilitar que os usu\u00e1rios identifiquem o restaurante e os seus produtos na Plataforma. Al\u00e9m disso, Voc\u00ea autoriza a Get In a usar a Propriedade do Cliente para promo\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, seja em apresenta\u00e7\u00f5es, redes sociais ou comunica\u00e7\u00f5es internas e externas.<\/span><\/p>\n

                      A Get In autoriza Voc\u00ea a utilizar e reproduzir em suas redes sociais e comunica\u00e7\u00f5es o seu nome, marca e logotipo nos formatos prontos a serem enviados para Voc\u00ea pela Get In ap\u00f3s a assinatura da Proposta Comercial.<\/span><\/p>\n

                      10. MODIFICA\u00c7\u00d5ES DESTES TERMOS<\/b><\/h2>\n

                      A Get In poder\u00e1 alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Servi\u00e7os oferecidos. Notificaremos Voc\u00ea sobre eventuais altera\u00e7\u00f5es materiais nestes Termos atrav\u00e9s do e-mail fornecido no Cadastro. Para a continuidade do uso da Plataforma, solicitaremos um novo consentimento em rela\u00e7\u00e3o a eventuais altera\u00e7\u00f5es significativas em seus direitos.<\/span><\/p>\n

                      Nada nesses Termos deve afastar a necessidade do Cliente de rev\u00ea-los com frequ\u00eancia, pois se subordina \u00e0quele vigente no momento de seu acesso e uso.<\/span><\/p>\n

                      Caso n\u00e3o concorde com as altera\u00e7\u00f5es, o Cliente dever\u00e1 comunicar a Get In. Se n\u00e3o houver acordo entre as Partes, o Cliente dever\u00e1 rescindir o Contrato, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es previstas nestes Termos.<\/span><\/p>\n

                      11. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/h2>\n

                      Caso qualquer uma das condi\u00e7\u00f5es destes Termos seja considerada inv\u00e1lida, ilegal ou inexequ\u00edvel, ser\u00e1 cumprida at\u00e9 a extens\u00e3o m\u00e1xima permitida pela lei aplic\u00e1vel, sem que a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais condi\u00e7\u00f5es sejam afetadas ou impedidas.<\/span><\/p>\n

                      A contrata\u00e7\u00e3o da Get In pelo Cliente n\u00e3o implica forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de qualquer natureza entre uma Parte e os empregados e contratados da outra Parte, permanecendo cada Parte exclusivamente respons\u00e1vel pela remunera\u00e7\u00e3o e respectivos encargos fiscais, trabalhistas e previdenci\u00e1rios de seus empregados e contratados, bem como pelas reclama\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de seus respectivos funcion\u00e1rios e contratados, devendo isentar a outra Parte de quaisquer reclama\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es e indeniz\u00e1-la de quaisquer quantias, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas judiciais, devidas em decorr\u00eancia de tais reclama\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es, inclusive reivindica\u00e7\u00f5es relativas ao INSS, FGTS e outros direitos previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

                      Qualquer concess\u00e3o ou toler\u00e2ncia pelo n\u00e3o cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o relacionada a este instrumento ser\u00e1 considerada mera liberalidade, n\u00e3o constituindo em nova\u00e7\u00e3o, precedente invoc\u00e1vel, altera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de seus termos, ren\u00fancia de direitos e nem direito adquirido das partes.<\/span><\/p>\n

                      O Cliente declara neste ato que possui plenos poderes, capacidade civil e autoridade legal para aceitar a Proposta Comercial e estes Termos, incluindo para a assun\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es aqui previstas.<\/span><\/p>\n

                      Estes Termos s\u00e3o regidos pelas leis vigentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Os tribunais brasileiros ter\u00e3o jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva sobre qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou disputa resultante ou relacionada \u00e0 Plataforma e\/ou aos Servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

                      Para esclarecimentos de quaisquer d\u00favidas, Voc\u00ea poder\u00e1 entrar em contato com a Get In por meio do e-mail <\/span>suporte@getinapp.com.br<\/span>.<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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