{"id":427,"date":"2024-12-02T13:03:22","date_gmt":"2024-12-02T16:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/?p=427"},"modified":"2024-12-02T13:04:13","modified_gmt":"2024-12-02T16:04:13","slug":"titulo-executivo-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/contratos\/titulo-executivo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"A dispensa de testemunhas nos contratos firmados digitalmente"},"content":{"rendered":"

Apesar de se tratar de costume bastante enraizado na cultura jur\u00eddica, a raz\u00e3o da necessidade da assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares n\u00e3o \u00e9 amplamente difundida. Ali\u00e1s, a verdade \u00e9 que os contratos particulares n\u00e3o prescindem \u2013 nem nunca prescindiram \u2013 da assinatura por duas testemunhas para cumprir os requisitos de exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia, que s\u00e3o indispens\u00e1veis para a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico,<\/span> especialmente quando se busca obter um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Sabendo disso, questiona-se: por que se tornou h\u00e1bito coletar a assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares?\u00a0<\/span><\/p>\n

A presen\u00e7a de duas testemunhas no momento da assinatura de um contrato particular se relaciona com a fun\u00e7\u00e3o de atestar a autoria e integridade das assinaturas dos contratantes, o que faz com que o contrato particular seja tamb\u00e9m um t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ter em m\u00e3os um t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9 mais interessante que ter um simples contrato particular. Isso porque, ao se deparar com o inadimplemento por parte de um dos signat\u00e1rios, a parte inocente do contrato particular desacompanhado de testemunhas dever\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento e aguardar a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a favor\u00e1vel (com tr\u00e2nsito em julgado), para ent\u00e3o poder executar judicialmente a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a parte inocente de um t\u00edtulo executivo extrajudicial pode promover a execu\u00e7\u00e3o judicial da obriga\u00e7\u00e3o inadimplida independentemente de pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de conhecimento e\/ou senten\u00e7a.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, o que mudou com a inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, ao artigo 784, do C\u00f3digo de Processo Civil\u00b9<\/span>, que previu a desnecessidade da assinatura de suas testemunhas nos contratos particulares firmados digitalmente?<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o da lei surge com o intuito de reconhecer que os provedores de assinatura digitais suprem e substituem a fun\u00e7\u00e3o das testemunhas, pois tamb\u00e9m t\u00eam por finalidade atestar a autoria e integridade das assinaturas dos contratantes<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este j\u00e1 vinha sendo o posicionamento aplicado pelos tribunais, conforme decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, ainda em 2018, entendeu que \u201cA assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico tem a voca\u00e7\u00e3o de certificar, atrav\u00e9s de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usu\u00e1rio de certa assinatura a utilizara […]. Em face destes novos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e presencialidade do contratante, poss\u00edvel o reconhecimento da executividade dos contratos eletr\u00f4nicos.\u201d\u00b2<\/span><\/p>\n

De todo modo, ainda \u00e9 preciso ter cautela, pois a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea diversas classifica\u00e7\u00f5es para as assinaturas eletr\u00f4nicas, com base em seu n\u00edvel de confian\u00e7a sobre a identidade e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do signat\u00e1rio\u00b3<\/span>. Este tema, por\u00e9m, ser\u00e1 melhor aprofundado em <\/span>novo artigo<\/span><\/a>, dado sua relev\u00e2ncia para as contrata\u00e7\u00f5es em geral.<\/span><\/p>\n

Enfim, o cen\u00e1rio atual \u00e9 que o contrato firmado por assinaturas digitais ser\u00e1 automaticamente um t\u00edtulo executivo extrajudicial, independentemente da coleta das assinaturas de testemunhas, conforme previs\u00e3o legal e recentes decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

\n

\u00b9 CPC\/2015: Art. 784. […] \u00a7 4\u00ba\u00a0Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
\n\u00b2\u00a0REsp n. 1.495.920\/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15\/5\/2018, DJe de 7\/6\/2018.
\n\u00b3\u00a0Lei n.\u00ba 14.063\/2020: Art. 4\u00ba. […] \u00a7 1\u00ba Os 3 (tr\u00eas) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0<\/b>deste artigo caracterizam o n\u00edvel de confian\u00e7a sobre a identidade e a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de seu titular, e a assinatura eletr\u00f4nica qualificada \u00e9 a que possui n\u00edvel mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padr\u00f5es e de seus procedimentos espec\u00edficos.<\/span><\/em><\/p>\n

\"Quer<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar de se tratar de costume bastante enraizado na cultura jur\u00eddica, a raz\u00e3o da necessidade da assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares n\u00e3o \u00e9 amplamente difundida. Ali\u00e1s, a verdade \u00e9 que os contratos particulares n\u00e3o prescindem \u2013 nem nunca prescindiram \u2013 da assinatura por duas testemunhas para cumprir os requisitos de exist\u00eancia, validade e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":489,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[11,12,9,13,10],"class_list":["post-427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratos","tag-assinatura-eletronica","tag-contratos","tag-contratos-digitais","tag-tipos-de-contratos","tag-titulo-executivo-extrajudicial"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=427"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":624,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/427\/revisions\/624"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/489"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}