{"id":593,"date":"2025-08-12T13:03:46","date_gmt":"2025-08-12T16:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/?p=593"},"modified":"2025-08-12T13:03:46","modified_gmt":"2025-08-12T16:03:46","slug":"validade-juridica-termos-de-uso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetoslayerup.com.br\/wsa\/contratos\/validade-juridica-termos-de-uso\/","title":{"rendered":"\u201cLi e Aceito\u201d – A validade jur\u00eddica dos Termos de Uso"},"content":{"rendered":"

Em uma sociedade din\u00e2mica e movida intensamente pelas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, \u00e9 comum nos depararmos com situa\u00e7\u00f5es cotidianas sendo tratadas no \u00e2mbito digital. Neste contexto, citam-se os famosos “Termos de Uso”, disposi\u00e7\u00f5es que aparecem quando acessamos um site, criamos contas em redes sociais, baixamos aplicativos ou utilizamos algum servi\u00e7o ou produto online.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Termos de Uso tamb\u00e9m s\u00e3o encontrados com as denomina\u00e7\u00f5es de \u201cCondi\u00e7\u00f5es de Uso\u201d ou \u201cTermos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso\u201d. Funcionam como um <\/span>tipo de contrato<\/span><\/a> entre o Usu\u00e1rio e a Plataforma que oferece o servi\u00e7o ou produto online. Estes Termos estabelecem o regramento da rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes envolvidas, de modo que ao adquirir determinado produto ou servi\u00e7o, o Usu\u00e1rio tem a op\u00e7\u00e3o de \u201cler e aceitar\u201d tais condi\u00e7\u00f5es. E ao aceitar, est\u00e1 <\/span>concordando com as disposi\u00e7\u00f5es ali previstas<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 comum o Usu\u00e1rio clicar em \u201caceito\u201d ou \u201cconcordo\u201d sem sequer ter lido as condi\u00e7\u00f5es elencadas. Ou seja, prossegue com a rela\u00e7\u00e3o contratual sem conhecer os direitos e deveres ali estabelecidos que passam a surtir efeito com o seu aceite.<\/span><\/p>\n

Os Termos de Uso t\u00eam validade jur\u00eddica?<\/b><\/h2>\n

As previs\u00f5es contidas nos Termos de Uso ser\u00e3o sempre v\u00e1lidas? A resposta \u00e9 o cl\u00e1ssico: depende.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para serem v\u00e1lidos, os <\/span>Termos de Uso devem respeitar princ\u00edpios fundamentais do Direito<\/b>, como o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e boa-f\u00e9. Al\u00e9m disso, se tratando de rela\u00e7\u00e3o consumerista, tamb\u00e9m deve seguir o regramento previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. As disposi\u00e7\u00f5es expressas nos Termos de Uso podem ser revistas judicialmente caso a legisla\u00e7\u00e3o e os preceitos b\u00e1sicos sejam ignorados. E, se consideradas abusivas ou ilegais, ser\u00e3o anuladas. \u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, os Termos de Uso n\u00e3o podem contrariar as <\/span>disposi\u00e7\u00f5es legais brasileiras<\/span><\/a>. Ou seja, nem tudo que est\u00e1 expresso e foi aceito pelo Usu\u00e1rio possui aplicabilidade autom\u00e1tica ou for\u00e7a legal.<\/span><\/p>\n

Ademais, a forma como os Termos de Uso s\u00e3o apresentados para os Usu\u00e1rios tamb\u00e9m importa para fins de verifica\u00e7\u00e3o da validade. As <\/span>disposi\u00e7\u00f5es devem ser claras<\/b> e estarem dispon\u00edveis antes do uso ou aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou produto em linguagem acess\u00edvel e no idioma do Usu\u00e1rio. O emprego de express\u00f5es amb\u00edguas ou obscuras poder\u00e1 comprometer a validade jur\u00eddica dos Termos pactuados.<\/span><\/p>\n

Como funciona se a plataforma for estrangeira?<\/b><\/h2>\n

Em caso de contrata\u00e7\u00e3o ou assinatura em sites e plataformas estrangeiras, os Termos de Uso devem possuir a op\u00e7\u00e3o de<\/span> tradu\u00e7\u00e3o para o idioma do Usu\u00e1rio<\/b>. E sendo o servi\u00e7o ofertado ou direcionado ao Brasil, este poder\u00e1 exigir a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia dos Tribunais e da Corte do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel observar a aceita\u00e7\u00e3o e validade dos Termos de Uso quando estes est\u00e3o em harmonia com as disposi\u00e7\u00f5es legais, bem como as implica\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias em sua aplicabilidade em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em <\/span>recente decis\u00e3o<\/b>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n.\u00ba 2.088.236\/PR, em 23\/04\/2024, entendeu que os Termos de Uso possuem validade jur\u00eddica como contratos de ades\u00e3o e sua aplica\u00e7\u00e3o unilateral n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 necessidade de decis\u00e3o judicial, especialmente quando h\u00e1 impacto em direitos de terceiros\u00b9<\/span>. No caso, a Ministra Relatora destacou que para definir se h\u00e1 ou n\u00e3o o dever das Plataforma de removerem publica\u00e7\u00f5es, an\u00fancios ou postagens que possam violar os Termos de Uso, \u00e9 imperioso que considerem as disposi\u00e7\u00f5es legais brasileiras, citando, expressamente, o Marco Civil da Internet (Lei n.\u00ba 12.965\/2014) aplic\u00e1veis aos sites e provedores.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha em casos semelhantes, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados de Minas Gerais, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1 reconheceram <\/span>que a <\/span>suspens\u00e3o<\/span>\u00a0das contas dos Usu\u00e1rios, em raz\u00e3o de descumprimento dos\u00a0<\/span>Termos<\/span>\u00a0de\u00a0<\/span>Uso<\/span>, \u00e9 v\u00e1lida e configura exerc\u00edcio regular do direito da plataforma. Visto que as disposi\u00e7\u00f5es aceitas servem de regramento para as partes, inexistindo ato il\u00edcito ou dano moral\u00b2<\/span>, exceto se observadas arbitrariedades ou viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio do Usu\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o do descumprimento\u00b3<\/span>.<\/span><\/p>\n

Empresas devem ficar atentas ao tema<\/b><\/h2>\n

Para Plataformas e empresas que operam no \u00e2mbito virtual, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que se atenham \u00e0 <\/span>elabora\u00e7\u00e3o de bons Termos de Uso<\/b>. Ou seja, eles devem ter reda\u00e7\u00e3o atual e estar em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma forma de preven\u00e7\u00e3o de conflitos e tamb\u00e9m de transmitir seriedade, transpar\u00eancia e respeito aos seus Usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no contexto de <\/span>startups<\/b>, em que os modelos de neg\u00f3cio costumam ser at\u00edpicos e escal\u00e1veis, \u00e9 comum a utiliza\u00e7\u00e3o de <\/span>contratos de ades\u00e3o<\/span><\/a>. Isso ocorre porque, em raz\u00e3o da din\u00e2mica operacional, n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de contratos individualizados e personalizados para cada Usu\u00e1rio. H\u00e1 alto custo de transa\u00e7\u00e3o e risco de inviabilidade do neg\u00f3cio, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de Termos de Uso bem redigidos, transparentes e informativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Import\u00e2ncia tamb\u00e9m para os Usu\u00e1rios<\/h3>\n

Do ponto de vista dos Usu\u00e1rios<\/b>, \u00e9 fundamental a leitura atenta dos Termos de Uso para que estejam cientes do que est\u00e3o contratando e das condi\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o se submetendo, antes de simplesmente aceit\u00e1-las. Afinal, trata-se de regramento que regular\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o estabelecida, e n\u00e3o mera formalidade de anu\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Contar com uma<\/span>\u00a0assessoria jur\u00eddica especializada<\/b> para reda\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos Termos de Uso faz toda a diferen\u00e7a. Seja para o bom andamento da rela\u00e7\u00e3o estabelecida, bem como tamb\u00e9m para manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e mitiga\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00b9 REsp n.\u00ba 2.088.236\/PR; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; Data do Julgamento: 23\/4\/2024, publica\u00e7\u00e3o em 26\/4\/2024.<\/span><\/p>\n

\u00b2 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1.0000.24.107001-0\/001; Relator: Leonardo de Faria Beraldo; 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais; Data do Julgamento: 30\/07\/2024, publica\u00e7\u00e3o em 02\/08\/2024.<\/span><\/p>\n

\u00b3 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1007520-72.2024.8.26.0286; Relator: Ferreira da Cruz; 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; Data do Julgamento: 22\/04\/2025, publica\u00e7\u00e3o em 22\/04\/2025.<\/span><\/p>\n

Recurso Inominado n.\u00ba 0003004-63.2023.8.16.0084; Relator: Irineu Stein Junior; 2\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1; Data do Julgamento: 22.11.2024.<\/span>\u00a0<\/span>\"\" <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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